Conheça aqui os seus direitos!!!
Direitos do Consumidor
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a liberdade de escolha e igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente elevadas;
VI – a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
A Quem Recorrer
Ao adquirirmos um bem ou serviço estabelecemos uma relação com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica o cumprimento de determinados direitos e deveres por ambas as partes. Nas situações em que nos sentimos lesados, insatisfeitos, em que o fornecedor não cumpriu suas obrigações temos o direito de reclamar e solicitar a resolução do problema. Uma reclamação deve ser apresentada formalmente e por escrito. Desta forma existe um documento suporte da queixa que obriga legalmente a entidade ou empresa a quem se dirige, a dar segmento e resposta à reclamação.
No Brasil, são os seguintes os órgãos de defesa do Consumidor: Procon, Idec, Juizado Especial Civil (Pequenas Causas), Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público.