Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor

Agência Brasil – Brasília

A partir de quarta-feira (21), todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma do Ministério da Justiça foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.
De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$1.064,10.
A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”.

Abaixo a íntegra da Lei

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II - (VETADO); e
III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

MENSAGEM DE VETO

MENSAGEM Nº 420, DE 20 DE JULHO DE 2010

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 138, de 2009 (nº 4.686/01 na Câmara dos Deputados), que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Incisos II e III do art. 2º
“II - suspensão temporária da atividade; e
III - cassação da licença do estabelecimento.”

Razão dos vetos

“O Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta.”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Estado de São Paulo terá lei contra a discriminação racial

O governador Alberto Goldman irá sancionar nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei 442 – que prevê penalidades administrativas para todo ato discriminatório ocorrido por motivo de raça ou cor. A cerimônia de assinatura será no Palácio dos Bandeirantes no dia 19 de julho, às 16 horas.
O PL, aprovado em junho deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo, prevê punição com multa no valor de até R$ 140 mil ou a suspensão de licença, caso o infrator seja um estabelecimento comercial. De acordo com a nova lei, são considerados atos discriminatórios qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios; recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.
A prática destes atos discriminatórios será apurada em processo administrativo. A partir da reclamação do ofendido, o infrator receberá advertência ou multa de acordo com o julgamento do caso.

Câmara aprova redução do tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência

Portal do Consumidor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei complementar que reduz o tempo de contribuição para que deficientes se aposentem pelo Regime Geral de Previdência Social. A proposta, aprovada pela unanimidade dos deputados presentes, prevê uma redução de cinco, oito e dez anos de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.
O texto, que será ainda votado pelo Senado, prevê aposentadoria aos 30 anos de contribuição para o homem e 25 para a mulher, no caso de deficiência leve. Para deficiência moderada: 27 para o homem e 22 para a mulher; e deficiência grave: 25 anos, homem, e 20 anos, mulher.
O grau de deficiência será atestado por perícia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com realização quinquenal para revalidação do direito à redução do tempo de contribuição.

Anvisa pede participação da população no combate a medicamentos falsos e sem registro

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo, pediu ontem (12) que a população participe ativamente do combate a medicamentos falsos ou contrabandeados – vendidos no país sem licença de autoridades sanitárias.
Durante o lançamento da campanha “Medicamento Verdadeiro: Você Sabe o que Está Tomando”, Raposo lembrou que o remédio falsificado é produzido de forma que fique bastante semelhante ao original. Por essa razão, é preciso ficar atento a detalhes na própria embalagem do remédio, como a raspadinha, o lacre de proteção, o número do lote, a data de validade, o número de registro no Ministério da Saúde e o telefone para contato com o fabricante.
Um dos alertas feitos pela Anvisa é que a venda de medicamentos falsos ou contrabandeados não está mais restrita a camelôs e feiras. Atualmente, segundo Raposo, é possível encontrar os produtos em farmácias regulares, com autorização para funcionamento, e, em muitos casos, vinculadas ao programa Farmácia Popular. Para ele, o fato constitui um “agravante” ao crime.
“Isso se dá pela forma como a nossa sociedade encara o estabelecimento farmacêutico. Ele se banalizou de tal modo que alguns chegam a praticar reiteradamente esse tipo de crime. Também identificamos que, muitas vezes, esses produtos chegam não pelo sacoleiro de algum país, vêm por distribuidoras que fazem a venda de produtos”, explicou.
Segundo Raposo, a Anvisa já pediu ao Congresso Nacional que reveja as regras para a abertura e o funcionamento de farmácias em todo o país. Atualmente, 80 mil farmácias estão abertas no Brasil.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, André Barcelos, a campanha chega “em boa hora” já que entre 10% e 20% dos remédios vendidos em todo o mundo são contrabandeados. Ele lembrou que a legislação brasileira trata o crime como hediondo. O volume de apreensões feitas com o apoio da Polícia Federal passou de 40 toneladas de medicamentos em 2008 para 316 toneladas no ano passado.

Informação Anexa

Para entrar em contato com o Ministério da Saúde ligue: 0800-61-1997.
Site: www.saude.gov.br
Aguinaldo Dátola
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taubaté

Projeto pune laboratórios fotográficos que não denunciarem imagens com pornografia infantil

Agência Senado

Punir o proprietário, o responsável ou o funcionário de laboratório fotográfico que não informar as autoridades sobre imagens pornográficas que envolvam crianças ou adolescentes. Esse é o objetivo do PLS 213/05, projeto de lei que foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A matéria, agora, terá de passar por votação no Plenário da Casa.
A pena prevista para essa omissão varia de seis meses a dois anos de prisão. Segundo o autor do texto original, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o objetivo da medida é criar “um dever de agir cuja inobservância implica a responsabilidade criminal”. Para instituir a punição, o projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990).
Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais, a matéria já havia sido aprovada em outros dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das alterações promovidas nesses colegiados foi a inclusão do proprietário do laboratório fotográfico entre aqueles que podem ser punidos - inicialmente, a proposta previa apenas a condenação do funcionário ou do responsável.
No relatório que apresentou à Comissão de Assuntos Sociais, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) ressaltou que “a pornografia infantil é hoje uma indústria bilionária” e que nos Estados Unidos já existem leis similares à proposta por Zambiasi.
A pornografia infantil é uma das atividades criminosas que mais crescem no mundo - afirmou ela nesta quarta.
Marisa Serrano também promoveu uma alteração no texto: originalmente, a proposta determinava que deve ser comunicada às autoridades a “revelação” de fotografia ou imagem com pornografia ou cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente; a senadora avaliou que seria mais correto substituir o termo “revelação” por “ingresso” (no laboratório).
Se o projeto for aprovado pelo Plenário do Senado, será então enviado à Câmara dos Deputados.

Projeto do Senado impede corte de luz, água e telefone de instituições sociais e famílias carentes

Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou quarta-feira (7) projeto que impede que empresas cortem o fornecimento de água, luz e telefone de escolas, hospitais, presídios, centros de internação de menores e famílias de baixa renda por inadimplência.
De acordo com a decisão, aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, as empresas devem garantir o fornecimento mínimo para o funcionamento das atividades básicas dessas instituições e famílias para preservar a saúde das pessoas envolvidas.
Os senadores, contudo, recusaram emenda que propunha que essas instituições e famílias também não pudessem ser incluídas nos cadastros de inadimplência. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou que esses cadastros funcionam como serviços de proteção ao crédito e são importantes para a saúde da economia do país.
O autor do projeto, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), considera que é dever das empresas garantir que essas instituições sociais e famílias carentes mantenham suas atividades, mesmo sem quitarem as dívidas.

Blog Visão Inclusiva comemora um ano
É com muita alegria que o Blog Visão Inclusiva neste mês de Abril está comemorando um ano de existência. Nosso objetivo foi sempre publicar informações que fossem úteis para você que nos visita. Entendemos que a soma da REFLEXÃO CRÍTICA CONHECIMENTO DA REALIDADE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADANIA PARTICIPAÇÃO EMPODERAMENTO chegamos a AUTONOMIA do indivíduo .
Tivemos muita preocupação durante as escolhas de nossas matérias, pois procuramos colocar conteúdos que infelizmente, não tiveram a devida importância por parte da grande mídia, seja porque estão distantes das realidades e diferenças regionais, seja por causa dos interesses pessoais de seus dirigentes.
Aguinaldo Dátola

Desmatamento de florestas diminui, mas continua em ritmo alarmante

Estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que o desmatamento diminuiu no mundo, mas que continua em ritmo alarmante em muitos países. Os dados preliminares do documento, que fez análises em 233 países e territórios, foram divulgados no último dia 25.
O relatório de Avaliação Global de Recursos Florestais 2010, realizado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), avaliou o desmatamento na última década no mundo.
Nos últimos dez anos, 13 milhões de hectares anuais de florestas nativas foram transformadas em terras agrícolas ou destruídas por causas naturais, o que mostra uma redução em relação à década de 1990 quando foi registrada uma perda de 16 milhões de hectares.
A América do Sul e a África tiveram as maiores perdas anuais de áreas verdes no período entre 2000 e 2010, registrando 4 e 3,4 milhões de hectares, respectivamente. A Oceania também teve uma grande perda de florestas, mas por um motivo bem diferente, devido à grande seca que atinge a Austrália desde 2000.
Por outro lado, a Ásia ganhou 2,2 milhões de hectares ao ano na última década em função das ações de reflorestamentamento em grande escala na China, Índia e no Vietnã, aumentando sua superfície florestal em cerca de 4 milhões de hectares anuais nos últimos cinco anos.
Nos Estados Unidos e na América Central, a superfície florestal permaneceu estável. Na Europa houve crescimento da área verde. “A taxa de desmatamento continua sendo muito alta em muitos países e as áreas de florestas intactas - que não foram alteradas por atividade humana - seguem diminuindo, por isso os países devem intensificar seus esforços para melhorar a gestão e a conservação”, disse no relatório o diretor-geral adjunto do departamento florestal da FAO, Eduardo Rojas.

América Latina é região mais urbanizada e com maior desigualdade no Mundo

A América Latina tem 471 milhões de pessoas vivendo em cidades, ou seja, 79% do total de sua população, o que a coloca como a região mais urbanizada do planeta. Em 1950, a proporção da população urbana era de apenas 41%. Os dados foram divulgados ontem (25) pelo estudo Estado das Cidades da América Latina e do Caribe, realizado pela Agência para Habitação das Nações Unidas (ONU-Habitat).
Segundo o estudo, o processo de urbanização da América Latina pode ser considerado exitoso, já que trouxe riqueza, aumento da expectativa de vida e acesso a serviços públicos básicos para muitas pessoas. De acordo com a ONU-Habitat, é nas cidades que se concentra a maior parte da riqueza. Mas, por outro lado, o processo de urbanização latino-americano também se deu de forma muito desigual, isto é, com grandes diferenças entre ricos e pobres. A América Latina é considerada, pelo estudo, a mais desigual do mundo e tem cerca de um quarto da população de suas cidades vivendo em favelas ou assentamentos precários.
“A América Latina é, em geral, muito desigual. E isso tem criado muitos problemas dentro das cidades, com informalidade na moradia e no emprego”, afirma Alan Gilbert, um dos autores do estudo.
Segundo a coordenadora do escritório da ONU-Habitat para a América Latina, Cecília Martinez, o estudo também traz algumas recomendações aos governos, como revitalizar áreas degradadas para aproveitar melhor os espaços da cidades, evitar o crescimento desordenado nas periferias e trabalhar a questão da sustentabilidade ambiental desses espaços.
“As cidades podem ser muito positivas e elas têm solução. Isso depende muito das decisões políticas que os prefeitos e governadores tomem sobre suas próprias regiões e próprias cidades. Em dez anos, se pode melhorar ou piorar muito as cidades”, disse Martínez.

Dentes saudáveis também dependem de uma boa alimentação

Alimentos excessivamente corados, como café, vinho tinto, refrigerantes à base de cola, suco de uva, quando consumidos com muita freqüência, podem corar os dentes, escurecendo-os.
Você é o que você come. Essa frase já é famosa e bastante usada para explicar como o corpo do ser humano age em relação aos tipos de alimentos. Quem consome alimentos mais leves e naturais tem um corpo saudável e aparenta ser forte, já aqueles que consomem alimentos gordurosos e o famoso fast food, geralmente estão acima do peso e não tem uma aparência saudável.
De tão preocupados com o corpo, muitas pessoas não percebem que essa frase também se encaixa perfeitamente em relação ao estado dos dentes. Se parar para pensar, verá que os dentes também ficam doentes e alguns alimentos são os grandes vilões da história. “As principais doenças bucais - cárie e doença periodontal - têm a má alimentação como uma de suas causas, além de outros fatores, como a presença de bactérias e a predisposição do hospedeiro.”, afirma a dentista Maristela Lobo.
Também é fácil notar que os alimentos que de certa forma danificam o corpo não diferem muito dos alimentos que danificam os dentes. “De uma maneira geral, os alimentos açucarados, de consistência pegajosa, quando ingeridos com freqüência, representam um risco à saúde bucal. Alimentos industrializados, ricos em ácidos e substâncias químicas nocivas podem desmineralizar a superfície do dente, causando erosão e sensibilidade dental.”, detalha a dentista.
Da mesma forma, há também aqueles alimentos que ajudam a preservar e a manter a saúde bucal, é claro, sempre acompanhado de uma boa higiene. “Alguns alimentos têm poder adstringente, capaz de limpar a superfície dos dentes, como os alimentos fibrosos, as frutas e os legumes (maçã, cenoura, manga, abacaxi e etc.), que também deixam o hálito fresco. Outros alimentos, ricos em cálcio, como o leite e seus derivados, são especialmente importantes para indivíduos que possuem cárie dental. Por outro lado, podem aumentar a produção de tártaro em pessoas que possuem tendência à doença periodontal. Nesse caso, os alimentos ácidos são importantes porque estimulam a salivação.”, explica Maristela.
“É importante lembrar que o ideal é escovar os dentes após o final das refeições. Não podemos esquecer também da escovação antes de dormir, uma vez que a maioria de nós não fala e não ingere alimentos enquanto dorme, o fluxo salivar encontra-se diminuído durante o sono, para descansar as nossas glândulas salivares. A saliva é um líquido que protege os dentes, e interfere diretamente com a atividade das bactérias. Devemos promover a “faxina” bucal na última escovação do dia: antes de dormir.”, finaliza a especialista.